Lei nº 12.194-Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da PB
Item
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Título
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Lei nº 12.194-Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da PB
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Tipo
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Leis
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Data
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29 de Janeiro de 2022
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Descrição
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Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado
da Paraíba (SPSM/PB) e altera e revoga dispositivos da Lei n° 3.909,
de 14 de julho de 1977 (Estatuto dos Militares), da Lei n° 5.701, de
08 de janeiro de 1993 (Lei da Remuneração), e da Lei n° 4.816, de
03 de junho de 1986.
