Lei nº 4.256-Dispõe sobre o Conselho de Justificação e seu funcionamento
Item
- Título
- Lei nº 4.256-Dispõe sobre o Conselho de Justificação e seu funcionamento
- Tipo
- Lei
- Data
- 03 de Julho de 1981
- Descrição
- Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar do Estado da Paraíba, estabelecendo normas para seu funcionamento e dá outras providências.
- Coleções
- Leis