Lei nº 10.826, ESTATUTO DO DESARMAMENTO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Item
- Título
- Lei nº 10.826, ESTATUTO DO DESARMAMENTO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
- Tipo
- Leis
- Data
- 22 de Dezembro de 2003
- Descrição
-
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras
providências.
- Coleções
- SICAMI