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Lei nº 10.826, ESTATUTO DO DESARMAMENTO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras
providências.
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Portaria nº 225 - COLOG-C Ex, DE 28 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA Nº 225 - COLOG-C
Altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e
Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições,
Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de
competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria
nº 167 - COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024.
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Portaria nº 224 - COLOG C EX, DE 17 DE MAIO DE 2024
Altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e
Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições,
Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de
competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria
nº 167 - COLOG/CEx, de 22 de janeiro de 2024.
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Portaria Conjunta - C EX_DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres
nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e
restrito.
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Portaria Conjunta COLOG_C EX e DPA_PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - Portaria Conjunta COLOG_C EX e DPA_PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de
suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo
por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34
do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência
de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de
Armas e o Sistema Nacional de Armas.
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Portaria nº 167 COLOG 22 JAN 24
Aprova as Normas para Aquisição, Registro,
Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a
Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e
outros produtos controlados de competência do
Comando do Exército
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
para estabelecer regras e procedimentos relativos à
aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à
comercialização nacional de armas de fogo, munições e
acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional,
de caça de subsistência, de tiro desportivo e de
colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios,
disciplinar o funcionamento das entidades de tiro
desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema
Nacional de Armas - Sinarm.
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DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019-Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o
porte e a comercialização de armas de fogo e de munição
e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas.
