Portaria Conjunta COLOG_C EX e DPA_PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - Portaria Conjunta COLOG_C EX e DPA_PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Item
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Título
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Portaria Conjunta COLOG_C EX e DPA_PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - Portaria Conjunta COLOG_C EX e DPA_PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
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Tipo
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Portaria
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Data
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29 de Novembro de 2024
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Descrição
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Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de
suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo
por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34
do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência
de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de
Armas e o Sistema Nacional de Armas.
