DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
Item
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Título
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
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Tipo
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Leis
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Data
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21 de Julho de 2023
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Descrição
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Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
para estabelecer regras e procedimentos relativos à
aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à
comercialização nacional de armas de fogo, munições e
acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional,
de caça de subsistência, de tiro desportivo e de
colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios,
disciplinar o funcionamento das entidades de tiro
desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema
Nacional de Armas - Sinarm.
