DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019-Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.
Item
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Título
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DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019-Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.
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Tipo
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Leis
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Data
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25 de Junho de 2019
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Descrição
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Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o
porte e a comercialização de armas de fogo e de munição
e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas.
