Lei nº 13.785 Altera a Lei nº 3.908, de 14 de Julho de 1977
Item
- Título
- Lei nº 13.785 Altera a Lei nº 3.908, de 14 de Julho de 1977
- Tipo
- Lei Ordinária
- Data
- 22 de Julho de 2025
- Descrição
- Altera a Lei n º 3.908, de 14 de julho de 1977, e determina outras providências.
- Coleções
- Leis