Lei Complementar n º 212- Dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado e determina outras providências.
Item
- Título
- Lei Complementar n º 212- Dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado e determina outras providências.
- Tipo
- Lei Complementar
- Data
- 22 de Julho de 2025
- Descrição
- Dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado e determina outras providências.
- Coleções
- Leis
- Midia
- Lei Complementar n º 212