Medida Provisória nº 241 -De 11 DE Dezembro de 2015.

Item

Título
Medida Provisória nº 241 -De 11 DE Dezembro de 2015.
Tipo
Medida Provisória
Data
11 de Dezembro de 2015
Descrição
Altera a Lei Estadual nº 3.909, de 14 de julho de 1977, nº 4.816, de 03
de junho de 1986, nº 9.353, 12 de abril de 2011, nº 85, de 12 de agosto
de 2008, e nº 8.355, de 21 de outubro de 2007.
Coleções
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