Medida Provisória nº 241 -De 11 DE Dezembro de 2015.
Item
- Título
- Medida Provisória nº 241 -De 11 DE Dezembro de 2015.
- Tipo
- Medida Provisória
- Data
- 11 de Dezembro de 2015
- Descrição
-
Altera a Lei Estadual nº 3.909, de 14 de julho de 1977, nº 4.816, de 03
de junho de 1986, nº 9.353, 12 de abril de 2011, nº 85, de 12 de agosto
de 2008, e nº 8.355, de 21 de outubro de 2007.
- Coleções
- Leis