Lei nº 10.614-2015 - Altera as Leis Estaduais 3.909; 4.816; 9.353 e 8.355

Item

Título
Lei nº 10.614-2015 - Altera as Leis Estaduais 3.909; 4.816; 9.353 e 8.355
Tipo
Leis
Data
18 de dezembro de 2015
Descrição
Altera a Leis Estadual nº 3.909, de 14 de julho de 1977, nº 4.816, de 03 de junho de 1986, nº 9.353, de 12 de abril de 2011, nº 85, de 12 de agosto de 2008, e nº 8.355, de 21 de outubro de 2007.
Coleções
Leis