Lei nº 12.220 -Altera Lei do Sistema de Proteção Social
Item
- Título
- Lei nº 12.220 -Altera Lei do Sistema de Proteção Social
- Tipo
- Leis
- Data
- 17 Fevereiro de 2022
- Descrição
- Altera a Lei nº 12.194, de 29 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social das Forças Militares do Estado da Paraíba, e a Lei nº 5.701, de 08 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes do Polícia Militar do Estado.
- Coleções
- Leis