Lei nº 12.220 -Altera Lei do Sistema de Proteção Social

Item

Título
Lei nº 12.220 -Altera Lei do Sistema de Proteção Social
Tipo
Leis
Data
17 Fevereiro de 2022
Descrição
Altera a Lei nº 12.194, de 29 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social das Forças Militares do Estado da Paraíba, e a Lei nº 5.701, de 08 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes do Polícia Militar do Estado.
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