Lei Complementar 111-2012-Sistema de Segurança Pública e Defesa Social e Territórios Integrados(DOE)

Item

Título
Lei Complementar 111-2012-Sistema de Segurança Pública e Defesa Social e Territórios Integrados(DOE)
Tipo
Leis
Data
14 DE DEZEMBRO DE 2012
Descrição
Dispõe sobre o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social
do Estado da Paraíba, a teor do § 1º do Art. 43 da Constituição
Estadual , definindo os Territóri os Integrados de Segurança
Pública para o Estado da Paraíba, e dá outras providênci as.
Coleções
Leis