Lei Complementar 106-2012-Institui Região Metropolitana de Esperança
Item
- Título
- Lei Complementar 106-2012-Institui Região Metropolitana de Esperança
- Tipo
- Leis
- Data
- 08 de junho de 2012
- Descrição
- Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Esperança e cria o Conselho de Desenvolvimento da RME, modifica dispositivo da Lei complementar nº 92 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
- Coleções
- Leis