Lei nº 9.708-2012-Institui o sistema de bônus aos integrantes da Polícia Militar por Apreensão Arma de Fogo
Item
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Título
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Lei nº 9.708-2012-Institui o sistema de bônus aos integrantes da Polícia Militar por Apreensão Arma de Fogo
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Tipo
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Leis
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Data
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25 de Maio de 2012
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Descrição
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Institui o sistema de bônus aos integrantes das Polícias civil e Militar que, no exercício de suas funções, encontrem armas sem registro e/ou autorização legal, apreendam-nas e providencie para que seja efetuado o respectivo flagrante e dá outras providências.
