Lei Complementar 050-2003 - Disciplina o pagamento de soldos e vencimentos
Item
- Título
- Lei Complementar 050-2003 - Disciplina o pagamento de soldos e vencimentos
- Tipo
- Leis
- Data
- 29 de Abril de 2003
- Descrição
- Disciplina o pagamento de vencimentos e soldos não inferiores ao salário mínimo nacional, mantém o valor absoluto dos adicionais e gratificações mensais pagos em março de 2003, preserva o escalonamento dos soldos e vencimentos dos policiais civis e militares e dá outras providências.
- Coleções
- Leis