Lei Complementar 111-2012 - Sistema de Segurança Pública e Defesa Social e Territórios Integrados(original)
Item
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Título
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Lei Complementar 111-2012 - Sistema de Segurança Pública e Defesa Social e Territórios Integrados(original)
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Tipo
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Leis
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Data
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14 de Dezembro de 2012
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Descrição
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Dispõe sobre o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado da Paraíba, a teor do § 1º do Art. 43 da Constituição Estadual, definindo os Territórios Integrados de Segurança Pública para o Estado da Paraíba, e dá outras providências.
