Lei Complementar nº 136-2015 - Autoriza a PGE a representar judicialmente funcionário público
Item
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Título
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Lei Complementar nº 136-2015 - Autoriza a PGE a representar judicialmente funcionário público
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Tipo
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Leis
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Data
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03 de Dezembro de 2015
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Descrição
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Autoriza a representação judicial de servidores estaduais que ,no exercício de suas funções institucionais, desempenhem atividades pelas quais possam ser responsabilizados judicialmente, inclusive na condição de ordenador de despesas, e dá outras providências.
