Lei nº 10.749 - Prioridade de Atendimento
Item
- Título
- Lei nº 10.749 - Prioridade de Atendimento
- Tipo
- Leis
- Data
- 01 de Agosto de 2016
- Descrição
- Estabelece prioridade de atendimento a membros da Polícia Civil, Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e aos Agentes de Segurança Penitenciária, fardados e em serviço, em filas para uso do caixa, em estabelecimentos comerciais e da rede bancária, lotérica e assemelhados na Paraíba e dá outras providências.
- Coleções
- Leis