Lei nº 12.168-2021 - Bolsa desempenho para militares
Item
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Título
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Lei nº 12.168-2021 - Bolsa desempenho para militares
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Tipo
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Leis
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Data
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20 de Dezembro de 2021
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Descrição
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Dispõe sobre a concessão de Bolsa desempenho Profissional para militares estaduais, servidores civis da segurança pública e da administração penitenciária, que foram aposentados acometidos de incapacidade definitiva ou parcial, incapacitantes para as atividades operacionais e administrativas, ocorridas no período de 26 de maio de 2011 a 03 de julho de 2018.
