Lei nº 10.614-2015 Altera Lei nº 3909-1977.
Item
- Título
- Lei nº 10.614-2015 Altera Lei nº 3909-1977.
- Tipo
- Leis
- Data
- 18 de Dezembro de 2015
- Descrição
- Altera a Lei Estadual nº 3.909, de 14 de julho de 1977, nº 4.816, de 03 de junho de 1986, nº 9.353, de 12 de abril de 2011, nº 85, de 12 de agosto de 2008, e nº 8.355, de 21 de outubro de 2007.
- Coleções
- Leis