Lei Federal nº 6.880 - Estatuto dos Militares Federais
Item
- Título
- Lei Federal nº 6.880 - Estatuto dos Militares Federais
- Tipo
- Leis
- Data
- 09 de Dezembro de 1980
- Descrição
- O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.
- Coleções
- Leis