Medida Provisória 211 - Altera dispositivo de Agregação e OFICIAIS em Orgãos vinculados
Item
- Título
- Medida Provisória 211 - Altera dispositivo de Agregação e OFICIAIS em Orgãos vinculados
- Tipo
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Leis
- Data
- 29 DE NOVEMBRO DE 2013
- Descrição
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Altera dispositivos do art. 75, acrescentando-lhe § 8º, da Lei
nº 3.909 de 14 de julho de 1977.
- Coleções
- Leis