Decreto nº 34.003-2013 - Regulamenta a Lei Complementar 111 (Comandos Integrados)
Item
- Título
- Decreto nº 34.003-2013 - Regulamenta a Lei Complementar 111 (Comandos Integrados)
- Tipo
- Decretos
- Data
- 05 de junho de 2013
- Descrição
-
Regulamenta o art. 3º, da Lei Complementar n.º 111, de 18
de dezembro de 2012.
- Coleções
- Decretos