Decreto nº 34.003-2013 - Regulamenta a Lei Complementar 111 (Comandos Integrados)

Item

Título
Decreto nº 34.003-2013 - Regulamenta a Lei Complementar 111 (Comandos Integrados)
Tipo
Decretos
Data
05 de junho de 2013
Descrição
Regulamenta o art. 3º, da Lei Complementar n.º 111, de 18
de dezembro de 2012.
Coleções
Decretos