Decreto nº 33.050-2012 - Disciplina o acesso a informação
Item
- Título
- Decreto nº 33.050-2012 - Disciplina o acesso a informação
- Tipo
- Decretos
- Data
- 25 DE JUNHO DE 2012
- Descrição
-
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual , a Lei no
12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do Art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal .
- Coleções
- Decretos