Decreto nº 33.050-2012 - Disciplina o acesso a informação

Item

Título
Decreto nº 33.050-2012 - Disciplina o acesso a informação
Tipo
Decretos
Data
25 DE JUNHO DE 2012
Descrição
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual , a Lei no
12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do Art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal .
Coleções
Decretos