Lei 10.290 - Dispõe sobre equiparação de direitos e vantagens a que está em Órgão vinculado
Item
- Título
- Lei 10.290 - Dispõe sobre equiparação de direitos e vantagens a que está em Órgão vinculado
- Tipo
- Leis
- Data
- 25 de Abril de 2014
- Descrição
-
Altera dispositivos do art. 75, acrescentando-lhe § 8º, da Lei
nº 3.909 de 14 de julho de 1977.
- Coleções
- Leis