Lei 9.705-2012 - Dispõe sobre a gratificação dos militares a disposição no TCE
Item
- Título
- Lei 9.705-2012 - Dispõe sobre a gratificação dos militares a disposição no TCE
- Tipo
- Leis
- Data
- 14 de Maio de 2012
- Descrição
-
Dispõe sobre os critérios de concessão, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, da gratificação prevista no art. 57,
inc. VII, da Lei Complementar n° 58/2003, revoga disposi-
ções da Lei n° 9.243, de 21 de setembro de 2010 e dá outras
providências.
- Coleções
- Leis