Lei 12.194 -Sistema de proteção social dos militares
Item
- Título
- Lei 12.194 -Sistema de proteção social dos militares
- Tipo
- Leis
- Data
- 29 de Janeiro de 2022
- Descrição
- Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba (SPSM/PB) e altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977 (Estatuto dos Militares), da Lei nº 5.701, de 08 de janeiro de 1993 (Lei da remuneração), e da Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986.
- Coleções
- Leis