Decreto nº 9.369-Regulamenta a lei nº 4.310 - Tempo de serviços dos Func. Públicos civis e militares

Item

Título
Decreto nº 9.369-Regulamenta a lei nº 4.310 - Tempo de serviços dos Func. Públicos civis e militares
Tipo
Decreto
Data
28 de Janeiro de 1982
Descrição
Regulamenta a Lei nº 4.310, de 30 de novembro de 1981, que dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço dos funcionários Públicos civis e militares da Administração direta e autárquica, e dá outras providências.
Coleções
Decretos