Decreto nº 34.592 - Limites orgãos vinculados - Art 46 da Lei Complementar 87

Item

Título
Decreto nº 34.592 - Limites orgãos vinculados - Art 46 da Lei Complementar 87
Tipo
Decreto
Data
29 de Novembro de 2013
Descrição
Regulamenta o art. 46 da Lei Complementar 87, de 02 de
dezembro de 2008, e dá outras providências
Coleções
Decretos