Decreto nº 34.592 - Limites orgãos vinculados - Art 46 da Lei Complementar 87
Item
- Título
- Decreto nº 34.592 - Limites orgãos vinculados - Art 46 da Lei Complementar 87
- Tipo
- Decreto
- Data
- 29 de Novembro de 2013
- Descrição
-
Regulamenta o art. 46 da Lei Complementar 87, de 02 de
dezembro de 2008, e dá outras providências
- Coleções
- Decretos