Decreto nº 33.050-Regulamentacao-da-lei-decreto-nº 33050-PB
Item
- Título
- Decreto nº 33.050-Regulamentacao-da-lei-decreto-nº 33050-PB
- Tipo
- Decreto
- Data
- 25 de Junho de 2012
- Descrição
-
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual , a Lei no
12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do Art. 5º, no inciso II do § 3o
do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal .
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