Decreto nº 9.191, de 1 de Novembro de 2017
Item
- Título
- Decreto nº 9.191, de 1 de Novembro de 2017
- Tipo
- Decreto
- Data
- 01 de Novembro de 2017
- Descrição
-
Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração,
redação, alteração, consolidação e encaminhamento de
propostas de atos normativos ao Presidente da República
pelos Ministros de Estado.
- Coleções
- Decretos