Lei nº 4.930-(Revogada)Revoga a Lei 4.801 de 14 dezembro de 1985
Item
- Título
- Lei nº 4.930-(Revogada)Revoga a Lei 4.801 de 14 dezembro de 1985
- Tipo
- Lei
- Data
- 30 de Junho de 1987
- Descrição
- Revoga a Lei nº 4.801, de 14 de Dezembro de 1985, e dá outras providências.
- Coleções
- Leis