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Lei nº 3.248-Concede benefícios a Oficiais e Praças da ativa e reformados da Revolução de 1930 Concede vantagens a Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado, da ativa e reformados e dá outras providências.
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Lei nº 3.190- Reestrutura na Polícia Militar o QOA e institui o Quadro de oficiais Especialistas QOE
Reestrutura na Polícia Militar do Estado o Quadro Auxiliar de Oficiais (Q.A.O), institui o Quadro de Oficiais Especialistas (Q.O.E) e dá outras providências.
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Lei nº 3.167-Autoriza a Conceder Subvenção Anual a Associação dos Subtenente e Sargentos da Polícia Militar
Autoriza o Governo do Estado a conceder uma subvenção anual à Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado e dá outras providências
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Lei nº 2.939-Concede estabilidade no Serviço Ativo aos Sargentos da Polícia Militar
Concede estabilidade no serviço ativo militar aos Sargentos da Polícia Militar da Estado e dá outras providências
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Lei 2.577-Autoriza a doar terreno a Caixa Beneficente da Polícia Militar
Autoriza o Governo do Estado a doar terreno à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado
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Lei nº 1.662-Dispõe sobre a denominação de inferiores da Polícia Militar
Dispõe sobre a denominação de inferiores da Polícia Militar do Estado
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Lei nº 1.557-Eleva gratificações concedidas aos Radiotelegrafistas da Polícia Militar
Eleva gratificações concedidas aos radiotelegrafistas da Polícia Militar do Estado
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Lei nº 1.495-Autoriza a conceder subvenção Associação Reformados da Polícia Militar
Autoriza o governo do Estado a conceder subvenção a Associação dos Reformados da Polícia Militar do Estado, desta Capital.
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Lei nº 1.166 -Dispõe Sobre Tempo de Serviço da Polícia Militar
Dispõe sobre tempo de serviço da Polícia Militar do Estado.
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Lei nº 1.163 -Aumenta os Vencimentos de Oficias e Praças da Polícia Militar e extingue funções
Aumenta vencimentos de funcionários civis, oficiais e praças da Polícia Militar do Estado, salários dos extranumerários, cria, extingue, reestrutura e dota cargos isolados de carreira e da outras providências.
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Lei nº 12.786 - Cria a ajuda de custo operacional
Cria a Ajuda de Custo Operacional para Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e Agentes Socioeducativos da FUNDAC; e dá outras providências.
